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Maria Josete Prestes Canavarro
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Paulo Veil
Artigo ·
há 12 anos
Controle judicial dos atos administrativos
Introdução Foi com base no princípio basilar da separação dos poderes de um Estado que se iniciou o trabalho de pesquisa acerca do controle dos atos administrativos. A escolha de se iniciar o...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-17.2010.404.0000 PR XXXXX-17.2010.404.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FIXAÇÃO DA FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à li...
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